Reparabilidade do dano ambiental no sistema da responsabilizacao civil. Legislacao ambiental comentada linkedin slideshare. Esta lei, com fundamento nos incisos vi e vii do art. Baixe no formato pdf, txt ou leia online no scribd. Legislacao ambiental compilada portal direito ambiental. Sustentabilidade e um dos objetivos da lei 6938 81. Lei no 6938 81 a resoluo no 30304 do conama conselho nacional do meio ambiente, a lei no 6938 81, dispe sobre o parcelamento do solo urbano alm do plano. Lei 6938, o meio ambiente e o sisnama ambiente sst. It further determines that the government and the community have a duty to defend and preserve. Artigo 1 esta lei, com fundamento no artigo 8, item xvii, alineas c, h e i, da constituicao federal. The brazilian constitution of 1988 declares that everyone has the right to an ecologically balanced environment, which is a public good for the peoples use and is essential for a healthy life. Slideshare uses cookies to improve functionality and performance, and to provide you with relevant advertising. Os textos legais compilados nesta edicao sao resultado do trabalho dos par lamentares.
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